Artigo 3 – Encomendas e preços
Artigo 4 – Conformidade - Defeitos
Artigo 5 – Disponibilidade dos produtos
Artigo 6 – Direito de livre resolução
Artigo 7 – Política de devoluções
Artigo 12 – Condições de venda de produtos bordados
Artigo 13 – Condições de venda e de utilização específicas dos cartões oferta digitais
Artigo 14 – Alteração das condições gerais de venda
Artigo 17 – Direito aplicável – Litígios
Artigo 18 – Encomendas não canceláveis
A venda de artigos a partir do site www.kidsaround.com publicado pela empresa francesa CWF SAS implica a aceitação sem reservas das seguintes disposições:
Artigo 1 – Sociedade
CWF SAS é uma sociedade por ações simplificada francesa com sede social em 6 rue de la Tisonnière - 85500 LES HERBIERS Cedex (França), inscrita no Registo do Comércio e das Sociedades de La Roche Sur Yon sob o número 421 994 658, número de identificação fiscal intracomunitário: FR 29 421 994 658, (doravante designada por "CWF"). Contactos do Serviço de Apoio ao Cliente:
- Número de telefone: +33 5 31 26 50 22 (chamada sem valor acrescentado) (número verde). Os nossos colaboradores estão disponíveis de segunda a sexta-feira, das 9h às 17 horas.
- Endereço: E-satisfaction, Kouest Building Batîment D, 53, rue de l'étang, 69760 Limonest, França
Artigo 2 – Informações gerais
As presentes condições gerais de venda (doravante designadas por "CGV") definem os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda de produtos e serviços aos clientes do Site www.kidsaround.com (doravante designado por "Site").
O cliente declara ter conhecimento destas condições e aceita os direitos e obrigações que lhe são inerentes. Chama-se igualmente a atenção do cliente para as condições específicas de venda e utilização dos cartões oferta digitais e do serviço de bordados, enunciadas nos artigos 12º e 13º das presentes CGV.
Outras terminologias:
"Cliente": pessoa que efetua uma Encomenda para a compra de um produto ou serviço no Site;
"Encomenda": compromisso do Cliente em adquirir os Produtos por ele selecionados nas condições descritas nas presentes CGV;
"Código Civil " ou "Código do Consumo": textos legais franceses aplicáveis às Encomendas efetuadas pelos consumidores no Site. Para os Clientes residentes noutro país de entrega, são aplicáveis os textos equivalentes da sua legislação nacional.
Artigo 3 – Encomendas e preços
3.1. O Cliente pode encomendar Produtos e Serviços através do Site.
3.2. Ao clicar no botão "Finalizar Encomenda" e depois de verificar o conteúdo da Encomenda no seu Cesto de Compras, o Cliente declara que aceita as presentes CGV na íntegra e sem reservas. O Site confirmará por e-mail a Encomenda de cada Cliente e procederá ao envio da mesma. Não obstante a receção de uma confirmação de Encomenda, por parte do Cliente, o Site reserva-se o direito de não realizar (ou realizar apenas parcialmente) qualquer Encomenda alegando um motivo legítimo. O Site pode, nomeadamente, considerar como motivo legítimo para a não realização de uma Encomenda (ou realização parcial), qualquer Encomenda: - que não esteja em conformidade com as presentes CGV; - para a qual o Site possa razoavelmente considerar que os Produtos encomendados não se destinam ao uso pessoal do Cliente ou da sua família (por exemplo, com o objetivo de revenda). Em caso de recusa total ou parcial de realização de uma Encomenda com base num motivo legítimo, o Site notificará o autor da Encomenda o mais rapidamente possível, indicando o(s) motivo(s) da recusa.
3.3. O preço de cada Produto é indicado com todos os impostos incluídos, na moeda aplicável, na página do produto correspondente. Os eventuais portes de envio serão indicados ao Cliente antes da confirmação definitiva da Encomenda.
3.4. O incumprimento pelo Cliente das obrigações que lhe são impostas pelas presentes CGV e, nomeadamente, o não pagamento de uma encomenda, pode implicar a suspensão do acesso aos serviços oferecidos pelo Site, sem prejuízo de qualquer indemnização que o Site possa exigir. Consequentemente, o Site reserva-se o direito de recusar qualquer Encomenda de um Cliente com o qual exista tal litígio.
Artigo 4 – Conformidade - Defeitos
Em caso de não conformidade ou de defeito do Produto entregue, o Cliente poderá devolvê-lo ao Site. O Cliente deve seguir o procedimento indicado na secção "Entregas e Devoluções" acessível através do Site. O Cliente será reembolsado do preço do Produto e de eventuais portes de entrega no prazo de 15 dias após a receção efetiva do Produto devolvido.
Todos os procedimentos de devolução estão descritos no artigo 7 abaixo.
Artigo 5 – Disponibilidade dos produtos
Em caso de indisponibilidade de um Produto, o Cliente será informado por e-mail da entrega parcial de uma Encomenda ou da anulação da sua Encomenda.
Artigo 6 – Direito de livre resolução
O Cliente tem o direito de rescindir e devolver o(s) Produto(s) entregue(s). Este direito de livre resolução é exercido no prazo de catorze dias úteis a partir da data de receção dos Produtos:
- ligando para o número verde: + 33 5 31 26 50 22 (serviço e chamada gratuitos);
- ou na secção "A Minha Conta", onde se encontra um formulário de cancelamento.
O Cliente deve então devolver o(s) Produto(s) objeto da rescisão, o mais tardar 14 dias após ter comunicado ao Site a sua decisão de rescisão.
O reembolso ao Cliente será realizado usando a mesma forma de pagamento que o Cliente utilizou aquando da compra, dentro de um prazo de catorze dias a partir do dia da receção, pelo Site, da decisão de cancelamento por parte do Cliente. Este prazo pode ser prorrogado até à receção pelo Site do(s) Produto(s) objeto da rescisão.
Em caso de devolução, os portes de envio não serão reembolsados.
Em conformidade com as disposições do artigo L.221-28 do Código do Consumo francês, o Cliente não pode beneficiar do direito de rescisão para os artigos bordados (ver artigo 12 abaixo), nem para o serviço de mensagem personalizada que acompanha um cartão oferta (ver artigo 13 abaixo).
Artigo 7 – Política de devoluções
O cliente deve: - Aceder à secção "A Minha Conta / As Minhas Devoluções" e clicar em "Fazer um pedido de devolução", em seguida:
- Selecionar a Encomenda em questão;
- Selecionar os Produtos em questão e clicar em "Enviar um pedido".
Todos os Produtos devem ser devolvidos:
- devidamente protegidos, na sua embalagem original, em perfeitas condições de revenda (não danificados, não lavados, não estragados, nem sujos), acompanhados de todos os acessórios, documentação e etiqueta afixada ao Produto;
- acompanhados da fatura de venda de forma a permitir a identificação do Cliente (número de Encomenda, primeiro e último nome, morada)
- sem que o Produto tenha sido manifestamente objeto de uma utilização duradoura (para além de alguns minutos), ou seja, que o Produto não apresente marcas de utilização prolongada para além do tempo necessário para experimentar e que esteja em condições que permitam a sua revenda.
- numa embalagem na qual o Cliente deve colar a etiqueta de devolução pré-paga fornecida pelo Site e enviada por e-mail, seguindo as recomendações da transportadora.
Artigo 8 – Pagamento
O pagamento dos Produtos é feito através de cartão de crédito/débito.
Os cartões atualmente aceites são: CB, Visa e MasterCard.
Em conformidade com a regulamentação em vigor e para garantir a segurança e a confidencialidade das suas informações, o Site não armazena os dados bancários dos clientes.
Portanto, cabe ao Cliente guardar e imprimir o seu comprovativo de pagamento se desejar manter as informações relativas à sua transação.
Artigo 9 – Segurança
O Site adotou o protocolo de encriptação SSL (Secure Socket Layer) e reforçou todos os processos de codificação e encriptação, para proteger de forma mais eficaz todos os dados sensíveis relacionados com os métodos de pagamento.
O Site nunca tem acesso a informações confidenciais relacionadas com os meios de pagamento.
Artigo 10 – Entregas
10.1. Local de entrega
Os Produtos serão enviados para o endereço de entrega indicado pelo Cliente durante o processo de Encomenda.
Importa salientar que, por razões técnicas e logísticas, o Cliente só pode solicitar a entrega dos Produtos na França metropolitana (incluindo a Córsega), Mónaco, Bélgica, Espanha (incluindo as Ilhas Baleares, excluindo as Ilhas Canárias e Mellilha), Itália, Reino Unido, Estados Unidos da América, Alemanha e Países Baixos.
Por razões logísticas, o Site não está em condições de oferecer entregas para os territórios ultramarinos franceses.
Todas as entregas são comunicadas por e-mail.
Quando uma Encomenda é expedida, o Cliente é informado de que uma fatura original, que inclui os portes de envio e IVA, está disponível no Site, na secção "A Minha Conta". Só os Produtos efetivamente expedidos serão faturados e pagos.
A embalagem será acompanhada de um recibo de entrega, descrevendo os Produtos que nela constam.
Se não houver ninguém presente para receber a encomenda na morada fornecida pelo Cliente, será deixado um aviso de entrega na caixa de correio.
A encomenda poderá ser levantada num posto de correios no prazo de 10 dias a partir da data do aviso. Se a encomenda for entregue por transportadora, é igualmente deixado um aviso na caixa de correio do endereço indicado pelo Cliente aquando da Encomenda. Caberá então ao Cliente contactar a transportadora para agendar uma nova data de entrega.
Se o Cliente não levantar a encomenda nem contactar a transportadora, a encomenda será devolvida ao Site, que procederá ao reembolso do Cliente. O Cliente não poderá solicitar o reenvio dos Produtos e deverá efetuar uma nova Encomenda.
10.2. Prazo de entrega
O prazo de entrega é de 2 a 3 dias úteis a partir da data de Encomenda do Produto.
Este prazo de entrega será indicado no resumo da Encomenda, bem como na secção de acompanhamento da entrega no Site.
10.3. Entrega efetuada
Cada entrega é considerada concluída quando o Produto é disponibilizado ao Cliente, o que se comprovará pelo sistema de acompanhamento da transportadora.
É da responsabilidade do Cliente verificar o estado da encomenda à chegada e efetuar todas as observações e reclamações que considere justificadas, ou até mesmo recusar a encomenda. As referidas observações e reclamações devem ser notificadas à transportadora no prazo de três dias úteis a partir do dia da entrega dos Produtos, com cópia enviada ao Site.
10.4. Informações sobre as opções de envio
O Cliente escolhe o método de envio quando efetua uma Encomenda no Site.
O Cliente pode verificar o estado da sua Encomenda a qualquer momento, acedendo à secção "A Minha Conta".
Artigo 11 – Garantias
11.1. Garantia legal
Todos os Produtos à venda no Site estão cobertos pela garantia legal de conformidade (artigos L217-4 e seguintes do Código do Consumo francês) e pela garantia contra defeitos ocultos (artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês), o que permite ao Cliente devolver Produtos com defeito ou não conformes.
O Site, conforme escolha do Cliente, compromete-se a reembolsar o Cliente pelo preço do Produto em caso de entrega de um Produto não conforme (artigo 5 acima) e em caso de entrega de um Produto que revele um defeito oculto.
Para qualquer pedido deste tipo, o Cliente deve contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através da secção "A minha conta / Contacte-nos" do Site.
O Cliente pode igualmente contactar o Serviço de Apoio ao Cliente por telefone, tal como indicado no artigo 1.
11.2. Exclusão de garantias
A garantia não cobre os Produtos que tenham sofrido modificações, reparações, integrações ou acrescentos por parte do Cliente. A garantia não se aplica a defeitos aparentes. A garantia não cobre os Produtos danificados durante o transporte, em consequência do incumprimento das instruções de manutenção ou de uma utilização incorreta.
O Cliente dispõe de um prazo de dois anos a partir da entrega do Produto para acionar a garantia legal. O cliente pode escolher entre a reparação ou a substituição do Produto. No entanto, o vendedor pode não proceder de acordo com a escolha do comprador se isso resultar num custo claramente desproporcional em relação à outra opção, considerando o valor do bem ou a gravidade do defeito. O vendedor deve então proceder, salvo impossibilidade, de acordo com o método não escolhido pelo Cliente (artigo L. 217-9 do Código do Consumo francês);
O Cliente está dispensado de apresentar prova da existência da falta de conformidade do Produto durante os vinte e quatro meses seguintes à entrega do Produto (6 meses para os bens em segunda mão).
A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente de qualquer garantia comercial que possa cobrir o Produto. O Cliente pode igualmente optar por acionar a garantia contra os defeitos ocultos do objeto vendido, tal como definido no artigo 1641 do Código Civil francês. Nesse caso, o Cliente pode escolher entre a rescisão da venda ou a redução do preço de venda, em conformidade com o artigo 1644 do Código Civil francês.
Excertos das disposições legais aplicáveis:
Artigo L217-4 do Código do Consumo francês
"O vendedor deve entregar os bens em conformidade com o contrato e é responsável por qualquer defeito existente no momento da entrega. É igualmente responsável por qualquer falta de conformidade resultante do embalamento, das instruções de montagem ou da instalação, sempre que esta última seja da sua responsabilidade nos termos do contrato ou tenha sido efetuada sob a sua responsabilidade."
Artigo L217-5 do Código do Consumo francês "O bem está em conformidade com o contrato: 1.º Se for adequado à utilização habitualmente esperada de bens semelhantes e, se aplicável: - corresponder à descrição feita pelo vendedor e tiver as qualidades que este apresentou ao comprador sob a forma de uma amostra ou modelo; - apresentar todas as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar, tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem; 2.º Ou se apresentar as características definidas em comum acordo entre as partes ou for adequado a qualquer utilização especial pretendida pelo comprador, dada a conhecer ao vendedor e aceite por este último"
Artigo L217-12 do Código do Consumo francês "Qualquer ação resultante de uma falta de conformidade prescreve no prazo de dois anos a partir da data de entrega do bem."
Artigo 1641 do Código Civil francês "O vendedor é responsável pelos defeitos ocultos dos bens vendidos que os tornem impróprios para o uso a que se destinam, ou que comprometam significativamente esse uso de tal forma que o comprador não os teria comprado, ou teria pago um preço mais baixo por eles, se tivesse tido conhecimento desses defeitos."
Artigo 1648 alínea 1 do Código Civil francês "Qualquer ação decorrente de defeitos redibitórios deve ser apresentada pelo comprador no prazo de dois anos a partir da descoberta do defeito."
Artigo 12 – Condições de venda de produtos bordados
12.1 Ao escolher a opção de bordado, é acrescentado um custo adicional ao preço de venda inicial. O preço do bordado é indicado na ficha de Produto com a opção disponível.
12.2 O prazo de entrega dos produtos bordados é estendido em três (3) dias relativamente ao prazo de entrega indicado no artigo 11.2.
12.3. Tal como indicado no artigo 6, os produtos bordados não estão sujeitos ao direito de resolução. Não serão feitos reembolsos ou trocas para estes produtos bordados, exceto nos casos abrangidos pelo artigo 12.1;
12.4 A opção de bordado pode ser interrompida, sem aviso prévio, se a máquina de bordar não estiver disponível.
Artigo 13 – Condições de venda e de utilização específicas dos cartões oferta digitais
O presente artigo refere-se apenas à venda e utilização de cartões oferta disponibilizados no Site. Salvo indicação em contrário nas CGV, todas as CGV são aplicáveis à venda e utilização dos cartões oferta.13.1 Specific conditions of sale of gift cards
13.1 Condições específicas de venda de cartões oferta
Numa única Encomenda, o Cliente pode adquirir um ou vários cartões oferta com o mesmo ou diferentes valores faciais.
Ao efetuar a Encomenda de um cartão oferta, o Cliente deve indicar os dados do beneficiário do cartão oferta (que pode ser o próprio Cliente) preenchendo, sob a sua exclusiva responsabilidade, todos os campos indicados, bem como, se assim o desejar, uma mensagem personalizada destinada ao beneficiário. Em caso de encomenda de vários cartões oferta na mesma Encomenda, o Cliente pode indicar diferentes beneficiários e diferentes mensagens personalizadas. Sendo o Cliente o único responsável pelas informações e dados (incluindo qualquer endereço de e-mail e mensagem personalizada) que fornece ao Site, compromete-se a isentar o Site de qualquer pedido de indemnização em dinheiro ou qualquer outra reclamação, seja qual for o motivo, por parte de um beneficiário ou terceiro.
Se o Site o considerar necessário e na medida do possível, o Site reserva-se o direito de eliminar ou modificar uma mensagem personalizada que viole, a critério exclusivo do Site, a lei ou os padrões de comportamento aceites.
Não é possível utilizar um vale de desconto para o pagamento de cartões oferta. Não obstante qualquer menção em contrário no Site, os cartões oferta não são elegíveis para qualquer tipo de desconto, promoção ou operação de redução de preço (tais como saldos).
No final do processo de Encomenda e após a confirmação da receção do pagamento correspondente, o Site enviará um e-mail (excluindo qualquer outro método de envio) ao beneficiário de cada cartão oferta, incluindo, em particular, a mensagem personalizada escrita pelo Cliente, bem como um código do cartão oferta que permitirá ao beneficiário (após identificação no Site) Encomendar e pagar os Produtos.
Um cartão oferta (representado por um código único) é válido por um (1) ano a partir da data em que o e-mail é enviado ao beneficiário.
O Site chama particularmente a atenção do Cliente para a importância da exatidão e da validade do endereço de e-mail de cada beneficiário, considerando os métodos de entrega dos cartões de oferta por e-mail.
Consequentemente, o Site não incorrerá em qualquer responsabilidade no caso de um e-mail incorreto ou inválido, o que o Cliente expressamente aceita. O Cliente e/ou o beneficiário não podem reclamar qualquer cartão oferta de substituição nem qualquer reembolso ou indemnização a este respeito.
Tal como indicado no artigo 6, o serviço de mensagens personalizadas não está sujeito ao direito de rescisão.
13.2 Condições de utilização dos cartões oferta
Os cartões oferta adquiridos em kidsaround.com só podem ser utilizados no site kidsaround.com.
A sua utilização está limitada aos países que utilizam o Euro.
Os cartões oferta não são utilizáveis em qualquer outro site na Internet ou ponto de venda físico.
A utilização de um cartão oferta pelo seu beneficiário implica a aceitação sem reservas das CGV.
Os cartões oferta podem ser utilizados em uma ou várias transações, até ao limite do montante do cartão e dentro do período de validade do mesmo.
O Site não pode ser responsabilizado em caso de perda, roubo, destruição ou utilização por terceiros de um cartão oferta.
Os cartões oferta não podem ser trocados ou reembolsados, mesmo em caso de perda ou roubo.
Artigo 14 – Alteração das condições gerais de venda
O Site reserva-se o direito de alterar as presentes CGV em qualquer momento. A versão das CGV em vigor e aplicável à data de cada encomenda consta na secção "Condições Gerais de Venda" do Site.
Artigo 15 – Dados pessoais
15.2 O Site informa o Cliente que estes dados serão utilizados pelos seus departamentos internos, e/ou pelos departamentos das empresas do mesmo grupo, e/ou pelas lojas que operam sob a insígnia Kids Around, e/ou pelos seus fornecedores de serviços técnicos:
- Para informar o Cliente sobre novos produtos e eventos futuros, através do envio de informações por e-mail, correio ou SMS;
- Para processar a Encomenda do Cliente;
- Para reforçar e personalizar a comunicação, nomeadamente através do envio de newsletters, ofertas especiais (incluindo concursos, passatempos, etc.) e e-mails especiais no âmbito da personalização do Site de acordo com as preferências do Cliente;
- Para recolher opiniões após a realização de uma Encomenda, a fim de medir a satisfação do Cliente com os produtos e serviços do Site.
15.3 O Site informa o Cliente que também pode comunicar os seus dados pessoais para assegurar a entrega das Encomendas pelos seus prestadores de serviços, alguns aspetos do serviço pós-venda e para realizar inquéritos de satisfação. Além disso, o Site também pode comunicar estes dados para responder a uma injunção das autoridades judiciárias ou administrativas. Em conformidade com a regulamentação relativa à proteção dos dados pessoais, o Cliente pode, a qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, supressão, oposição, limitação e portabilidade, se aplicável, dos seus dados pessoais, enviando um pedido (indicando o endereço de e-mail, primeiro e último nome e morada):
- Visitando a secção "Contacto" do Site; - Ou por correio para o seguinte endereço: E-satisfaction, Kouest Building Batîment D, 53, rue de l'étang, 69760 Limonest, França O Cliente pode opor-se à prospeção comercial utilizando os links de anulação de subscrição incluídos nos e-mails e SMS de prospeção enviados pela CWF e visitando o Site, na secção "A Minha Conta".
O Cliente tem igualmente o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional da Informática e das Liberdades (CNIL), nomeadamente no seu site www.cnil.fr. A CWF dispõe de um Responsável pela Proteção de Dados Pessoais que o Cliente pode contactar por e-mail no endereço contact.dpo@cwf.fr (exceto para o exercício dos seus direitos, que devem ser encaminhados para o endereço de e-mail do Serviço de Apoio ao Cliente da CWF acima indicado).
Artigo 16 – Diversos
Na eventualidade de alguma das cláusulas das CGV ser considerada ilegal ou inaplicável por decisão judicial, as restantes disposições manter-se-ão em vigor.
Artigo 17 – Direito aplicável – Litígios
As presentes CGV serão executadas e interpretadas em conformidade com a legislação aplicável.
Em caso de litígio, o Cliente deve contactar primeiro o Serviço de Apoio ao Cliente do Site para obter uma solução amigável.
Caso contrário, os tribunais serão os únicos órgãos competentes.
Artigo 18 – Encomendas não canceláveis
Todas as encomendas Kidsaround.com não podem ser canceladas.
Convidamo-lo a efetuar uma devolução gratuita, será reembolsado no prazo de 14 dias após a receção da sua encomenda no nosso armazém.
Em conformidade com as disposições do Código do Consumo francês relativas à resolução amigável dos litígios, a CWF é membro do Serviço do Provedor do Comércio Eletrónico da FEVAD (Fédération du e-commerce et de la vente à distance), cujos contactos são os seguintes: Médiateur de la consommation FEVAD - BP 20015 - 75362 PARIS CEDEX 8
- https://www.mediateurfevad.fr. Após uma reclamação prévia por escrito para a CWF, o Serviço de Mediação pode ser contactado para qualquer litígio de consumo que não tenha sido resolvido.
Para saber como contactar o Serviço de Mediação, clique aqui. A nível europeu, a Comissão Europeia coloca à disposição dos consumidores uma plataforma de resolução de litígios online.
Em caso de ação judicial, os tribunais do local de residência do Cliente são os únicos órgãos competentes.
Recordamos que o número do Serviço de Apoio ao Cliente do Site é +33 5 31 26 50 22 (chamada sem valor acrescentado) (número verde).
